Este livro contém a versão do Regime Jurídico Geral das Carreiras na Administração Pública, incluindo a legislação inerente ao estatuto remuneratório e ao regime de recrutamento e seleção de pessoal, constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública e as adaptações relativas às Regiões Autónomas e à Administração Local, bem como a legislação atinente a horário de trabalho e férias, a faltas e licenças e ao estatuto do pessoal dirigente.